Nomeação, Agente: Antonio Vicente da Silva Filho, Cargo: Secretário Municipal, Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento

Nomeação, Agente: Guilherme de Lima, Cargo: Secretário Municipal, Secretaria: Secretaria Municipal da Infraestrutura

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Ementa com redação dada pela Lei nº 13.853, de 8/7/2019)

ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS DE AJUDA DE CUSTO À PREFEITA, VICE-PREFEITA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS.