PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

DANILSON DE CARVALHO PASSOS

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO

Danilson de Carvalho Passos | Advogado | Professor de Direito | Especialista em Direito Público Municipal. Natural de Iguatu-CE, nascido em 23 de abril de 1980. É advogado regularmente inscrito na OAB/CE sob o nº 20.322 desde 06 de junho de 2008. Casado, possui uma trajetória marcada pela dedicação à advocacia, ao ensino jurídico e à atuação institucional. É graduado em Direito pela Universidade Regional do (Cariri URCA), com conclusão em 2007. Detém título de pós-graduação L [...]

Amparo: Nomeação: 03/2025 - 02/01/2025

Matrícula: 7175

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 06.742.480/0001-42

Telefone(s): (88) 3.579 -1210

E-MAIL: procuradoria@quixelo.ce.gov.br

Horário: SEGUNDA À SEXTA - 07:00 ÀS 13:00 HORAS

Endereço: RUA: SÃO FRANCISCO, Nº 10 - CENTRO - CEP: 63.515-000

Mais informações do orgão

Apresentação

A Procuradoria Geral do Município de Quixelô é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município, pela consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da administração pública direta e indireta, e pela defesa do interesse público municipal. Vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, a Procuradoria atua com base nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Missão

Atuar na defesa dos interesses jurídicos do Município de Quixelô com ética, responsabilidade, tecnicidade e compromisso com a legalidade, promovendo segurança jurídica à Administração Pública e contribuindo para a boa governança municipal.

Visão

Ser reconhecida como uma instituição essencial à justiça e à boa gestão pública, referência em excelência técnica e efetividade na atuação jurídica em favor da sociedade quixeloense.

Valores

Ética: Comprometimento com a moralidade pública e conduta íntegra;

Transparência: Atuação clara e acessível à sociedade;

Legalidade: Obediência às normas jurídicas e aos princípios constitucionais;

Eficiência: Agilidade e qualidade nos serviços prestados;

Comprometimento: Dedicação ao interesse público e bem comum;

Independência técnica: Liberdade para atuação com base nos fundamentos jurídicos, sem interferência política;

Propósito

Garantir o cumprimento da legalidade nos atos administrativos do Município;
Proteger o patrimônio público e os interesses institucionais do Município de Quixelô;
Prevenir litígios e promover soluções jurídicas eficazes;
Contribuir para a tomada de decisões legais e seguras no âmbito da administração pública municipal;
Fortalecer a cidadania por meio da defesa do interesse público.

Atribuições da Secretaria

Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Administração Municipal;

Prestar assessoramento jurídico às demais áreas de Administração Direta e Indireta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;

Processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;

Planejar, coordenar, executar e elaborar contratos e atos preparatórios;

Orientar os processos de doação, venda, permuta, concessão e permissão de uso de bens;

Elaborar minutas de Convênio, escrituras e editais em geral, especialmente os que se refiram à licitações;

Zelar, na esfera da competência municipal, pela exata observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos;

Coordenar as atividades litigiosas do Município;

Examinar os documentos anexos aos processos administrativos e os de interesse do Município e dar parecer sobre eles;

Minutar os projetos de lei, decretos e portarias em geral, bem como os termos de convênios e seus aditivos, contratos, escrituras, editais de concorrências em que o Município for parte interessada;

Emitir parecer sobre consultas ou dúvidas suscitadas na tramitação de expedientes dos vários Setores da Administração Municipal, Autarquias e Fundações Públicas do Município;

Representar e defender o Município em qualquer juízo, ou instância, através de delegação emanada de órgão ou poder superior;

Dar parecer em processos administrativos de sindicância e disciplinares, dando orientação jurídica aos mesmos, quando solicitado;

Orientar os processos por infração de posturas e outros previstos em contratos ou leis tributárias;

Executar outros serviços conexos, necessários à defesa ou interesse do município;

Elaborar expedientes relativos às concorrências públicas que se processarem perante a Procuradoria Geral do Município;

Selecionar, adquirir, classificar e catalogar o acervo bibliográfico e documental de natureza jurídica de interesse do órgão de maneira a manter sempre atualizada a Biblioteca Jurídica do Município;

Manter devidamente arquivados os contratos, termos e convênios, leis, decretos e portarias de interesse do Órgão;

Promover a execução da Dívida Ativa, após a remessa do competente processo administrativo pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Atribuições do Gestor

Promover a administração geral da Secretaria ou Órgãos Equivalentes, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;

Superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral do Município e assessorias jurídicas das Secretarias Municipais;

Representar o Município em juízo ou instância, de caráter civil, fiscal, trabalhista, de acidente de trabalho, falimentar ou especial, nas ações em que o mesmo for parte, como autor, réu, assistente ou oponente;

Representar os interesses do Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Contencioso Administrativo Tributário do Estado;

Receber, pessoalmente, as citações relativas e quaisquer ações ajuizadas contra o Município ou em que o mesmo seja parte interessada, ou quando autorizado pelo Prefeito;

Minutar informações em mandados de segurança impetrados contra despacho ou ato do Prefeito, Secretários do Município e demais autoridades de igual nível hierárquico;

Nome	Data início	Data fim	Mais
DANILSON DE CARVALHO PASSOS	01/03/2025

ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA

Promover o acesso à justiça e garante que quem não tem recursos suficientes não seja impedido de recorrer ao sistema judiciário para defender seus direitos.

INSTITUCIONAL

Informações da transparência

Perguntas frequentes FAQ

Quais são os princípios que regem a atuação institucional dos órgãos públicos?

A atuação de qualquer órgão público é guiada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Esses princípios garantem que os atos da administração pública sejam legítimos, transparentes e voltados ao interesse coletivo.

Como a lei funcionará na prática?

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?

Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição. São as mesmas informações registradas na contabilidade da Entidade Pública.

É necessária lei específica para garantir o acesso?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

Qual a diferença entre Poder Executivo, Legislativo e Judiciário no contexto municipal?

No município o Executivo (prefeitura) administra e executa políticas públicas e o Legislativo (câmara de vereadores) cria leis e fiscaliza o Executivo

Mais perguntas frequentes

PGM