Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA

Promover o acesso à justiça e garante que quem não tem recursos suficientes não seja impedido de recorrer ao sistema judiciário para defender seus direitos.

Informações atualizadas em: 23/07/2025 12:35:09

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  • Documento de identificação (RG ou CNH);
  • Comprovante de residência;
08:00 ás 13:00 horas.
Acesso gratuito.
Atendimento presencial.
Não tem um tempo específico, pois depende do caso.
Não tem um tempo específico, pois depende do caso.
Procuradoria Geral do Município.

Informações da secretaria

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Telefone:
(88) 3579 1210
Email:
procuradoria@quixelo.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA À SEXTA - 07:00 ÀS 13:00 HORAS
Endereço:
RUA: SÃO FRANCISCO, 10CENTRO, CEP:63515-000

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