Data: 04/06/2025
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 até a presente data de assinatura dessa declaração, o Município de Quixelô/CE não concedeu quaisquer isenções, desonerações tributárias, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, alterações de aliquotas ou modificações de base de cálculo, tampouco adotou medidas que resultassem em renúncia de receitas ou em aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Assim, não há fundamentos legais individualizados a informar, nem valores previstos ou realizados por espécie de beneficio ou incentivo fiscal a registrar .
Exercício: 2025
