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ATO NORMATIVO: 13.709/2018 Arquivos PDF
Informações da portaria
Data da portaria: 14/08/2018
Tipo: ATO NORMATIVO
Secretaria: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Detalhamento da portaria
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Ementa com redação dada pela Lei nº 13.853, de 8/7/2019)
   
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