Nomeação, Agente: Guilherme de Lima, Cargo: Secretário Municipal, Secretaria: Secretaria Municipal da Infraestrutura
Agente: GUILHERME DE LIMA
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Ementa com redação dada pela Lei nº 13.853, de 8/7/2019)
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
