Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 454/2026

16/01/2026

EMENTA: ALTERA A LEI Nº 452/2025 PARA INCLUIR DISPOSIÇÕES SOBRE AGENDAS TRANSVERSAIS NO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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