Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 380/2023

31/03/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES PÚBLICA OU ENTIDADES PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS

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