Sequencial:
0066
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
19/08/2025
Data da divulgação do
extrato:
19/08/2025
Data da
ratificação:
03/09/2025
Data da divulgação da
ratificação:
03/09/2025
Valor estimado: R$
96.910,05 (noventa e seis mil, novecentos e dez REAIS e centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DO ANTIGO PRÉDIO QUE FUNCIONAVA O SETOR DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do fornecedor seguiu rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preconizado na Lei Federal nº 14.133/2021. Inicialmente, foi realizado projeto básico de engenharia através de tabelas oficiais, resultando em valores estimados compatíveis com os praticados no mercado. No entanto, posteriormente, foi recebida uma nova proposta por e-mail, cujo valor era inferior ao do projeto inicial.
Justificativa do preço
A Administração Pública tem como princípio fundamental a responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Público, sendo indispensável que toda contratação observe a economicidade, eficiência e legalidade. Conforme dispõe o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, ainda que o processo seja conduzido por dispensa de licitação, é obrigatória a realização de Projeto Básico de Engenharia, através de tabelas oficiais, para assegurar que a proposta contratada seja a mais vantajosa para o interesse público.
Fundamentação legal
Art. 75, inciso I, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 16 de 24 de março de 2023 e demais legislações aplicáveis.
