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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 13/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/06/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO EXPEDIENTE DE TRABALHO NO DIA DO JOGO ENTRE BRASIL E JAPÃO PELA COPA DO MUNDO DE 2026.
   

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