Data do decreto: 12/01/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL DE N° 344/2021, DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE, CASO NECESSÁRIO, DE RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
