O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal oficial que garante ao cidadão o direito de acesso às informações públicas, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Por meio do SIC, qualquer pessoa pode solicitar informações sobre atos, programas, ações e serviços da administração pública municipal, promovendo transparência, controle social e participação cidadã.
Informações atualizadas em: 03/09/2025 12:50:24
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